A nova lei prevê pena de 1 a 4 anos de prisão para quem punir crianças com palmadas
Um projeto de lei que proíbe a prática do castigo físico foi assinado na última quinta-feira (15) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para marcar os 20 anos de vigência do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
A lei
A medida visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. Atualmente, a Lei 8.069, que institui o ECA, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais. Com o projeto, o artigo 18 passa a definir “castigo corporal” como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente”. Para os infratores, as penas são advertências, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica.
A definição proposta se aplica não só para o ambiente doméstico, mas também para os demais cuidadores de crianças e adolescentes - na escola, nos abrigos, nas unidades de internação. O projeto busca uma mudança cultural, 1/3 das denúncias no Disque 100 refere-se à violência doméstica, seja na forma de negligência ou de maus tratos. Será necessário o testemunho de terceiros como vizinhos, parentes, funcionários, assistentes sociais que atestem o castigo corporal e queiram denunciar o infrator para o Conselho Tutelar. No caso de lesões corporais graves, o responsável é punido de acordo com o Código Penal, que prevê a pena de 1 a 4 anos de prisão para quem “abusa dos meios de correção ou disciplina”, com agravante se a vítima for menor de 14 anos.
A opinião dos pais
As opiniões dos pais e educadores se dividem, pois a tradicional palmada, a partir de agora, se torna uma responsabilidade dos pais perante a lei, porém, muitos pais dizem concordar com a lei, pois existem outras formas de educar uma criança, alegando que a palmada não é o caminho para uma boa educação. Contudo, há pais que discordam da lei, pois acham uma intromissão do governo na educação individual de cada família. Segundo Rosa Maria Pacheco de Farias a palmada faz parte da educação das crianças, pois é uma forma de impor limites e fazer com que os pequenos entendam como uma forma de punição que foi seguido de um ato impensado dos mesmos. “Acho que uma palmada não é algo prejudicial na vida da criança, pois uma simples palmada não é um ato de agressão, porque não fere a criança, mas faz ela pensar melhor nos seus atos”, salienta.
Rosa relata também que levou muitas palmadas de seus pais na infância e garante que o gesto punitivo não deixa marcas negativas na memória infantil. “Assim como já levei muitas palmadas, também já as dei em meus filhos que hoje são crescidos e não sofreram nenhum tipo de revolta, acho que é uma forma de educar, bem como, o carinho e o amor de pai e mãe”, finaliza Rosa.
A opinião de um profissional
Segundo a psicóloga Ângela de Mattos Camargo, de forma nenhuma, dar palmadas em crianças é uma maneira de educá-las. “Se a lei foi criada é porque é necessário punir alguns exageros que a sociedade comete. Se é necessária a existência da lei é porque a civilização não está sabendo administrar e educar de forma firme e ao mesmo tempo afetuosa, uma criança. A palmada nunca é ‘pedagógica’, pois se trata de uma punição física, e educar uma criança é bem mais complexo e também consiste em um processo bem mais demorado, em contrapartida surte um resultado muito satisfatório, tanto para quem educa como para a própria criança. A educação é cumulativa, ou seja, é preciso colocar em prática uma série de medidas todos os dias, para que a criança possa assimilar e memorizar o que está fazendo de errado e, com o tempo, encontrar o caminho correto para direcionar seus atos, isto sem a menor necessidade de bater ou castigar”, destaca a psicóloga.
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